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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 10.º
Número
1477C-2
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 10.º
Número
1452C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 10.º
Número
1190C-1
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 17, Artigo 10.º
Número
1537C-1
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 17, Artigo 10.º
Número
1477C-2
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 18, Artigo 10.º
Número
1477C-3
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 18, Artigo 10.º
Número
1368C
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 18, Artigo 10.º
Número
1190C-2
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 19, Artigo 10.º
Número
1477C-1
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 20, Artigo 10.º
Número
1477C-1
Data
2022-11-11
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
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